O Estatuto e a PEC da Maioridade

Ligado .

Amanhã, dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, também vai ser a preparação da Câmara dos Deputados para votar, em segundo turno, a PEC da Maioridade Penal - que reduz a maioridade de 18 para 16 anos em crimes hediondos. A votação está na pauta da semana.

Menores que estupraram e mataram em Castelo do Piauí vão ser soltos. Magno Malta lamenta a impunidade

Ligado .

Os quatro menores acusados de estuprar, violentar e matar em Castelo do Piauí no último dia 27 de maio serão soltos hoje. É que não foram concluídas as investigações do caso em que esses menores, de iniciais G., J., I. e B., com idade de 15 a 17 anos, foram acusados, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que eles sejam soltos. “Esta é a leia da impunidade, que revolta a população e deixa os familiares das vítimas incrédulos. Só a redução da maioridade penal para acabar com esta impunidade”, disse o senador Magno Malta, que na época do crime fez pronunciamento no Congresso Nacional.

Senador Magno Malta (PR-ES) foi um dos que mais criticou a maneira como estão sendo tratados. Não são crianças. São homens. Porque eles sabiam o que estavam fazendo com aquelas meninas de Castelo. E por isso devem responder o crime como homens. Por isso eu defendo que quem comete crime hediondo, seja qual for a idade, responda como qualquer criminoso que comete crime hediondo, defendeu o parlamentar. Quantos anos? Os menores deverão responder por pelo menos cinco acusações (vale lembrar, as penas mudam por serem menores e protegidos por lei. Por isso têm pena máxima de três anos): 1-Estupro qualificado (Se não fosse o ECA,eles responderiam como lesão corporal de natureza grave e a pena de reclusão varia de 8 a 12 anos); 2-Homicídio qualificado e tipificado (qualificado porque é quando é feito de maneira perversa pelo praticante. No caso é um feminicídio e a pena de reclusão pode chegar a 30 anos e aumentada em 1/3); 3-Tentativa de homicídio (Considerado qualificado, a pena é semelhante ao próprio homicídio e varia de 6 a 20 anos); 4-Associação com o crime (Quando associam-se três ou mais pessoas para um crime e com específico e a pena varia de um a três anos. Como há participação de menor de idade, a pena é aumentada 1/3); 5-Corrupção de menores (a justiça pode entender que um adolescente pode convencer o outro a ser criminoso. A pena vai de 2 a 5 anos).

Pedófilo é preso com a ajuda de americanos

Ligado .

Homem de São Gabriel da Palha foi detido pela Polícia Federal

Uma pessoa foi presa na manhã de ontem, em São Gabriel da Palha, Norte do Estado, durante uma operação da Polícia Federal de combate à pornografia infantil na internet.Deacordo com a polícia, o suspeito, de 35anos, faz partede uma rede de extorsão sexual de crianças.

A Polícia Federal também cumpriu outros sete mandados de busca e apreensão em Vitória, Cariacica, Serra e Colatina. Ao todo, foram apreendidos 13 computadores, um smartphone e diversas mídias digitais, como pendrive, CDs e cartões de memória.Todo o material será periciado.

Leia a matéria completa aqui

Fonte: A GAZETA

Magno Malta diz que, se PL da exploração do pré-sal for à votação, será derrotada

Ligado .

Senador Magno Malta (PR-ES) afirmou nesta quarta-feira, 8, se a proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que desobriga a Petrobras de ser operadora única e ter participação mínima de 30% na exploração do pré-sal for à votação, "certamente" será derrotado em plenário. Embora tenha ressalvado que não está discutindo o mérito da matéria, ele defendeu debate mais profundo da pauta.

Em aparte no Senado Federal, Magno Malta pediu ao presidente da Casa, senador Renan Calheiros para tirar o pedido de urgência da matéria. “A Petrobrás tem corruptores e corruptos, lamentavelmente a empresa, a maior estatal do País, atravessa por mar de lama, com inúmeras denúncias, investigações e prisões, por isso, este debate não pode ser a toque de caixa, precisamos, senhor presidente, estudar mais a matéria”, reivindicou Magno Malta.

Governo quer tornar crime comércio irregular de prótese

Ligado .

O ministro Arthur Chioro e o senador Magno Malta durante a audiência

Ministro da Saúde afirmou no Senado que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que transforma esse tipo de negócio em estelionato e adiantou que dispositivos terão preço de referência

O governo mandará para o Congresso um projeto de lei para tipificar como crime de estelionato a comercialização fraudulenta de implantes. Também está prevista a cria- ção de um registro nacional de implantes e de uma divisão no Ministério da Justiça encarregada de combater os crimes contra a saúde.

As medidas, que antes serão submetidas a consulta pública, foram anunciadas ontem pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, durante uma audiência pública na comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga denúncias de crimes praticados por médicos, hospitais e fornecedores de próteses e órteses.Chioro apresentou o relatório do grupo interministerial criado para propor medidas de reestruturação dos processos que envolvem a comercialização de dispositivos implantados no organismo por cirurgia.

O Ministério da Saúde também recomendará aos conselhos profissionais a uniformiza- ção do uso dos equipamentos, como forma de fortalecer a fiscalização sobre a atuação de médicos e dentistas.

Magno Malta quer criminalizar comércio irregular de próteses e prender mafiosos

Ligado .

Tipificar como crime de estelionato a comercialização fraudulenta de dispositivos médicos implantados (DMIs) por agentes públicos ou privados. Também está prevista a criação, até junho de 2016, de um registro nacional de implantes, além de uma divisão, no Ministério da Justiça, a ser encarregada de combater a fraude e os crimes praticados contra a saúde. As medidas foram anunciadas nesta terça-feira (7) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, ao senador Magno Malta, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de crimes praticados por médicos, hospitais e fornecedores de próteses e órteses. “A proposta não tem dono, vem do governo, mas passa pela audiência pública, porém, é objetivo desta CPI criminalizar os criminosos das Máfias das Próteses”, disse Magno Malta.

Magno Malta lembra que Crianças iam para a cadeia no Brasil até a década de 1920

Ligado .

A mão policial também era pesada. Até o surgimento do Código de Menores, os pequenos delinquentes recebiam o mesmo tratamento dispensado a bandidos, Uma vez capturados, todos eram atirados indiscriminadamente na cadeia. A Gazeta de Notícias, numa reportagem de fevereiro de 1929, explicou o problema das ruas para as crianças: “Aí aprendem coisas que não deveriam ou não precisariam saber: encontram más companhias que os desencaminham, adquirem vícios e maus costumes, deslizam para a vadiagem, a mendicidade, a libidinagem, a gatunagem e outras formas de delinquência”. Documentos preservados no Arquivo do Senado, em Brasília, revelam que os senadores foram protagonistas no longo processo que culminou na criação do Código de Menores de 1927. “Este debate é atual e precisamos corrigir falhas sem voltar aos mesmo erros do passado, por isso, no meu projeto destaco como foco principal a ressocialização do menor infrator em ambiente humanizado com envolvimento da família e do esporte”, explicou Magno Malta.

Pelo Código Penal de 1890, criado após a queda do Império, crianças podiam ser levadas aos tribunais a partir dos 9 anos da mesma forma que os criminosos adultos. Em 12 de outubro de 1927, no Palácio do Catete, o presidente Washington Luiz assinava uma lei que ficaria conhecida como Código de Menores. Hoje, passados quase 90 anos, a canetada do último presidente da República do Café com Leite é alvo das mais exaltadas discussões no governo, no Congresso e na sociedade.

Senado debaterá proposta de ressocialização de menores infratores de autoria de Magno Malta

Ligado .

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que discutirá com os líderes partidários nessta terça-feira (07), a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para aumentar o tempo de internação de jovens infratores que cometerem crimes hediondos. A reivindicação da criação de uma Comissão do Senado “inclusiva, social e cristã, que socialize” os menores infratores, foi feita na última quarta-feira, pelo senador Magno Malta (PR-ES)

Magno Malta defendeu uma proposta “inclusiva, social e cristã, que socialize” os menores infratores. Para Malta, reduzir a maioridade apenas por reduzir é uma “falácia”. Ele disse que, no âmbito de uma comissão especial, será possível discutir o assunto “com responsabilidade” e não de forma apressada.

Brasília-DF // Esplanada dos Ministérios - Senado Federal - Ala Tancredo Neves, Gabinete 57
Telefone: +55 61 3303-4161/1656
E-mail: magnomalta@senador.gov.br

FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADE
CONECTE-SE A NÓS