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Magno Malta: STF vai corrigir injustiças contra Espírito Santo e Rio de Janeiro

Magno Malta foi o único senador capixaba presente na sessão que votou o veto da presidenta Dilma.
Magno Malta foi o único senador capixaba presente na sessão que votou o veto da presidenta Dilma.

Favorável à  Lei dos Royalties como sancionada pela presidenta da República, senador Magno Malta (PR/ES) alertou que, com a eventual confirmação do veto, a questão será discutida na Justiça. O primeiro ponto a ser atacado será a legalidade da urgência dada à apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.

Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, em clima de debates acirrados, o requerimento de urgência para apreciação do veto parcial da presidente Dilma Rousseff, que redistribui os recursos de royalties, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores. Com a aprovação da urgência, o veto dos royalties passa à frente na fila dos mais de 3 mil que aguardam apreciação no Congresso e pode ser votado na próxima sessão conjunta, prevista para a próxima terça-feira.

Segundo o senador Magno Malta, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite a adoção de urgência para apreciação do veto somente em casos de matéria de relevante e inadiável interesse nacional, o que não seria o caso da partilha dos royalties. Além disso, a proposta aprovada pelo Congresso Nacional mexeria em uma cláusula pétrea da Constituição, o que seria inconstitucional. "Estão cometendo um grave erro, uma injustiça histórica e contrariando o bom senso da presidenta Dilma Rousseff que não quer quebrar contratos e ferir a constituição", frisou Magno.

Para Magno Malta, que usou o microfone várias vezes, “o importante é entender que o Supremo Tribunal Federal há de julgar o texto da Constituição Federal em suas vírgulas e haverá de fazer justiça”, declarou Malta, em tom de total indignação.

Magno Malta afirmou ainda que os parlamentares estão vendendo à população a ilusão de que royalties e petróleo são a mesma coisa e, por isso, pertencem a todos os brasileiros. De acordo com o senador, na verdade, os royalties são um pagamento pelo passivo ambiental e social da exploração do petróleo, uma espécie de “aluguel” a ser pago aos estados onde o mineral é explorado.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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