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Promulgada PEC que regulariza criação de 57 municípios

[Foto: Sessão Congresso Nacional]

A proposta de emenda à Constituição (PEC 57/08) que regulariza a criação de 57 municípios foi promulgada pelo Congresso Nacional na tarde desta quinta-feira (18), após ser aprovada pelo Senado durante a madrugada. Esses municípios corriam o risco de "desaparecer" devido a problemas legais.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que foi um dos relatores da matéria, explicou no início do mês que o risco de extinção remete à Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que estabeleceu restrições à criação de novos municípios. Esse dispositivo prevê que a criação - além da fusão e do desmembramento - de municípios tem de ser realizada a partir de regras ditadas por lei complementar federal. Mas, como não houve, desde então, a aprovação de uma lei complementar com essas regras, municípios foram criados sem o devido amparo legal, inclusive elegendo prefeitos e vereadores.

A existência da maioria desses municípios vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) - vários só continuaram a existir devido a liminares judiciais. Em maio do ano passado, o STF apontou a demora do Congresso para votar a respectiva lei complementar e fixou um prazo de 18 meses para que isso ocorresse.

A proposta aprovada nesta quinta-feira (PEC 57/08) confirma a criação dos novos municípios ao acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa matéria tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 495/06 e no Senado como PEC 12A/04.

Fonte: Agência Senado

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