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Acesso a site de jogos de azar com cartão de crédito pode ser proibido

Colegiado analisa hoje proibição de acesso com cartão a sites de jogos de azar e pornografia infantil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar hoje o projeto que proíbe as administradoras de cartão de crédito de autorizarem o pagamento para a participação dos consumidores em jogos de azar ou o acesso a pornografia infantil pela internet. A reunião está marcada para as 10h.

O PLS 121/2008, de Magno Malta (PR-ES), estabelece que as empresas devem considerar como cobrança indevida as operações de crédito ou débito relacionadas a jogos ilícitos ou material pornográfico com a participação de menores.

O relator, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é favorável ao projeto. O senador estende a proibição aos cartões pré- -pagos, mas delega ao Banco Central a responsabilidade de regulamentar os mecanismos de controle. Se for aprovado, o texto segue para a Câmara.

A CAE também deve votar o PLS 153/2015, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prevê o pagamento de assistência financeira aos artesãos que tenham as atividades interrompidas por falta de matéria-prima. Segundo o senador, em períodos do ano, entre eles o inverno, trabalhadores ficam impedidos de recolher materiais como madeira, cipó e argila.

O valor do benefício é fixado em um salário mínimo. O relator defende a aprovação, mas restringe a extensão do benefício. Davi recomenda que o seguro seja pago apenas ao artesão que contribuir por 36 meses para a Previdência.

Outra proposta a ser analisada é o PLS 260/2017, de autoria de Roberto Rocha (PSDB-MA). O senador altera as faixas de consumo e percentuais de desconto nas tarifas de energia elétrica dos usuários de baixa renda.

Dependendo do consumo, os descontos variam de 20% a 70%. A regra atual prevê abatimentos de 10% a 65%. O relator, senador Otto Alencar (PSD BA), é favorável ao texto.

Com 11 itens na pauta, o colegiado também pode votar o PLC 180/2017, que inclui a fiscalização de trânsito e a operação ou o controle de tráfego de veículos na lista das atividades consideradas perigosas por lei.

O relator, Romero Jucá (MDB-RR), não alterou o texto. O senador lembra que os agentes de trânsito terão direito a receber um acréscimo de 30% sobre o salário-base, como adicional de periculosidade.

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