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CPI dos Maus-tratos em Crianças e Adolescentes marcou as atividades de 2017 no Senado Federal

Em funcionamento desde 9 de agosto, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga maus tratos contra crianças e adolescentes lançou três cartilhas de prevenção contra o suicídio, a automutilação, o bullying e o cyberbullying. O objetivo do material didático é orientar pais, responsáveis, professores e profissionais atuantes na defesa de jovens e crianças. As cartilhas serão distribuídas nacionalmente e estarão disponíveis via internet para a reprodução independente.

Antes mesmo da conclusão dos trabalhos, o presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou três projetos de lei oriundos dos trabalhos da CPI. O primeiro altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê a classificação indicativa por faixa etária para exibições, a cargo do Ministério da Justiça (PLS 506/2017). O senador reforçou que a intenção é proteger crianças e não "criminalizar a arte".

A segunda proposta estabelece normas de segurança e de medicina do trabalho para profissionais que atuam em locais de educação infantil e fundamental (PLS 507/2017). A terceira prevê a obrigatoriedade de notificação do Conselho Tutelar sobre casos de suspeita de automutilação de crianças e adolescente (PLS 508/2017).

- O nosso foco é a criança e temos trabalhado duro e com seriedade. Ao renovar o prazo com maioria absoluta de assinaturas, esta casa mostra a maioria absoluta daqueles homens que foram eleitos por famílias, por crianças, e que sabem que o trabalho é sério - disse Magno Malta ao agradecer o apoio para a prorrogação do funcionamento da CPI.

Assessoria de Imprensa

Brasília-DF // Esplanada dos Ministérios - Senado Federal - Ala Tancredo Neves, Gabinete 57
Telefone: +55 61 3303-4161/1656
E-mail: magnomalta@senador.gov.br

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