Notícias

Bacharéis se mobilizam

Tendo por núcleo principal o Rio Grande do Sul, o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNDB) continua com sua justa luta pela extinção do inconstitucional, discriminatório e corporativista Exame de Ordem, inserido no Estatuto da Advocacia pela legislação ordinária 8. 906, de 4 de julho de 1994. No Congresso Nacional já tramita o projeto de lei 186, de junho de 2006, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que revoga, entre outros dispositivos, o inciso IV e o parágrafo 1º do artigo 8º, o inciso VI do artigo 58 e o artigo 84 da lei supracitada.

Nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.906/1994, o bacharel em Direito só poderá se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil se for aprovado no chamado Exame de Ordem, exigência considerada inconstitucional por ferir preceitos da Lei Maior do País. Além de outros especialistas em Direito Constitucional, o próprio autor do projeto 186/2006, argumenta que o Exame de Ordem “é uma cruel e injusta reserva de mercado”. E finaliza o senador na justificativa de seu projeto: “Pelas razões expedidas, cremos poder contar com amplo apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei, com o que estaremos todos promovendo uma alteração judiciosa pertinente à carreira advocatícia a que tantos bacharéis em Direito têm aspirado no País”.

Como o projeto Gilvam Borges vem recebendo pressões da própria OAB (o senador magno malta, seu relator acaba de enviá-lo à Comissão de Educação, Cultura e Esporte), o Movimento Nacional de Bacharéis de Direito, presidido por Emerson de Lima Rodrigues, volta a se mobilizar. Tanto assim que o controverso exame será, mais uma vez, debatido em Brasília, no dia 3 de dezembro. O debate se dará em audiência pública, no Congresso Nacional, com o apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. No Senado, o presidente desse órgão é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Na condição de convidados especiais deverão comparecer o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que já se manifestou pelo fim do Exame de Ordem; o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Cezar Rodrigues, além do ministro da Educação, Fernando Haddad. Também foram convocados os presidentes estaduais do MNBD de todo o País. Goiás se fará presente por uma caravana de bacharéis liderada por sua presidente, Bernadete Travaglia. Todos vão manifestar seu formal repúdio à injusta exigência da OAB, que vem prejudicando milhares de graduados em Direito no País.

O presidente do MNBD do Rio Grande do Sul, Itacir Flores, além de conceituados juristas e parlamentares, continuam verberando o inconstitucional exame da OAB, pois o concluinte do curso jurídico só pode ser inscrito como advogado se for aprovado no exame da instituição. Um exame que configura o enigma da esfinge da mitologia grega:decifra-me ou te devoro.

Ora, o órgão competente para qualificar ou não o quadro docente e a infra-estrutura nas universidades é o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes) e não a Ordem dos Advogados do Brasil. Logo, a OAB não tem atribuições para fazê-lo.

Aliás, o Estatuto da Advocacia já tem vários itens considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso IV, do Estatuto da Advocacia, pode e deve ser anulado através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo. O MNBD deve solicitar do procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, que ingresse com uma Adin no Supremo. Ele sabe que milhares de bacharéis no País estão frustrados e indignados. Ao receberem o diploma após cinco anos de estudos nas Faculdades autorizadas pelo Sinaes, são cerceados de exercer a profissão, o que fere o Estado de Direito.

Contradição: a OAB propôs Adin no STF da lei que criou o Regime Disciplinar Diferenciado para reclusos perigosos. Alegou “agressão a garantias fundamentais”. O secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, afirmou que “o fim do RDD seria uma vitória do crime organizado”.

Afinal, a OAB protege reclusos e é algoz dos bacharéis.

Fonte: O Popular
Brasília-DF // Esplanada dos Ministérios - Senado Federal - Ala Tancredo Neves, Gabinete 57
Telefone: +55 61 3303-4161/1656
E-mail: magnomalta@senador.gov.br

FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADE
CONECTE-SE A NÓS