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Projeto que extingue exame da OAB é examinado no Senado

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu encaminhar a proposta que extingue o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19), a partir de sugestão do senador Magno Malta (PR-ES).

No texto do projeto de lei (PLS 186/06), seu autor, o senador Gilvam Borges (PMDB-AP), apresenta os seguintes argumentos: a advocacia é a única profissão, no Brasil, em que a respectiva entidade de classe - a OAB - exige a aprovação em exame de proficiência; esse exame "não tem o condão de avaliar, de modo adequado, a capacidade técnica de quem quer que seja"; um "simples exame" não pode equivaler às diversas provas e avaliações feitas pelo aluno durante todo o curso de graduação, inclusive porque isso "sujeita o candidato a situação de estresse e, não raro, a problemas temporários de saúde".

Em seu relatório, Magno Malta sugere que, antes de a CCJ votar a proposta, a CE apresente um parecer sobre a matéria, "para que se pronuncie acerca da relação entre a qualidade do ensino jurídico no Brasil e a conveniência de se manter o exame da Ordem como pré-requisito para o exercício da profissão de advogado".

Os senadores Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Epitácio Cafeteira (PTB-MA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), além de apoiarem a sugestão de Magno Malta, defenderam a manutenção do exame da OAB. Antonio Carlos Junior declarou que, "tendo-se em vista a proliferação dos cursos de Direito, é temerário colocar milhares de profissionais no mercado sem um exame de proficiência".
 
Fonte:  Panorama Brasil
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