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Proposta de Magno Malta do fim do prazo de pontos de validade de programas de fidelidade tem parecer favorável de relator na Comissão

O projeto de lei de autoria do senador Magno Malta que acaba com os prazos de validade dos pontos e milhas dos programas de fidelidade deve ser analisado amanhã, quarta-feira, na comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O voto do relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é pela aprovação do projeto.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 642/2015 estabelece regras a serem observadas pelos programas para incentivo à fidelidade de clientes, como a possibilidade de transferência das bonificações em hipóteses de sucessão causa mortise o direito de ser informado, com pelo menos 90 dias de antecedência, sobre qualquer alteração no regulamento do programa. “Existe um comercio paralelo com as milhas e elas pertencem ao consumidor e não mais as empresas”, disse Magno Malta.

A proposta, do senador Magno Malta tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 124/2015. O voto do relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é pela aprovação do projeto de Magno Malta e pela rejeição da proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

O relator entende que o PLS  642/2015 encontra-se redigido com maior clareza e transparência, no que tange aos mecanismos de fidelização dos consumidores, o que favorece as boas práticas comerciais e o fortalecimento do setor de comércio e serviços.

Assessoria de Imprensa

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