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Projeto de Magno Malta pelo fim do prazo de validade de Programas de Milhas vai ser votado

Projeto que acaba com o limite de tempo para utilização de bonificações concedidas a participantes de programas de fidelidade está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Do senador Magno Malta (PR-ES), o PLS 642/2015 é um dos 14 itens que podem ser analisados e votados na quarta-feira (28), a partir das 9 h. “As milhas não são das empresas, após a compra são dos consumidores. Não é brinde, são pagas e por isso não podem perder a validade”, explicou Magno Malta.

Além de estabelecer que as bonificações não podem ter prazo de validade, o PLS determina que o regulamento do programa deve ser previamente apresentado ao consumidor e qualquer mudança nas regras terá que ser informada aos clientes pelo menos 90 dias antes de entrarem em vigor. “Precisamos criar normas e respeitar o consumidor que paga pelo produto”, reforçou Magno.

A proposta tramita em conjunto com o PLC 124/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), de teor semelhante. O relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), opinou pela rejeição da proposta da Câmara. Segundo ele, o PLS 642/2015 prevê algumas garantias adicionais ao consumidor.

Assessoria de Imprensa

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