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Programa de fidelidade com prazo ilimitado para uso de pontos é proposta do senador Magno Malta

O limite de tempo para utilização de bonificações concedidas a consumidores que participam de programas de fidelidade pode estar com os dias contados. Tramita no Senado projeto que acaba com o prazo de validade para uso de pontos acumulados pelos clientes. Para o senador Magno Malta (PR-ES), autor do PLS 642/2015,” o prazo de validade é estabelecido de forma unilateral pela empresa responsável pelo programa e gera prejuízos aos consumidores”. Explicou Magno

Programas de fidelidade, como os mantidos por companhias aéreas, ganharam muitos adeptos nos últimos anos, mas são recorrentes as queixas de consumidores pelo fato de as milhas, ou os pontos acumulados, perderem a validade dois ou três anos depois de creditados, conforme a companhia aérea. Em outros segmentos, como restaurantes, por exemplo, o prazo pode ser ainda menor, sendo comum o vencimento em 12 meses. Esse tipo de programa, na visão do senador, não pode ser tratado como liberalidade ou brinde, "concedido ao consumidor como forma de agradecimento pela sua fidelidade". Mais que isso, afirma ele, é uma oportunidade de negócio que resulta no aumento do lucro das empresas.

Além de estabelecer que as bonificações não podem ter prazo de validade, o projeto determina que o regulamento do programa seja previamente apresentado ao consumidor e que qualquer mudança nas regras seja informada aos clientes pelo menos 90 dias antes de entrarem em vigor. As bonificações continuariam pessoais e intransferíveis, como já vem sendo praticado pelas empresas, mas Magno Malta quer que, em caso de morte do titular, a pontuação seja transferida aos herdeiros.

No projeto, o autor define programa de incentivo à fidelidade de clientes como um contrato no qual o consumidor acumula pontos ao consumir produtos ou serviços oferecidos pela empresa, que são convertidos em descontos, parciais ou integrais, para aquisição de novos produtos ou serviços. Magno Malta observa que a iniciativa, antes restrita a companhias aéreas, hoje é adotada por hotéis, cartões de crédito, lojas de departamento, livrarias, supermercados, restaurantes, postos de gasolina, entre outros segmentos.

"No caso das passagens aéreas, é comum a comercialização de tarifas promocionais que não permitem o acúmulo de milhas, ou permitem apenas acúmulo reduzido de milhas, enquanto uma passagem da chamada "tarifa cheia", para o mesmo voo, permite acúmulo maior de milhas, sendo também comercializada a valores substancialmente superiores", exemplifica Magno.

Situação semelhante ocorreria com os cartões de crédito. Conforme o autor, tem sido cobrado valor maior por anuidade de cartão que oferece maior quantidade de milhas acumuladas a cada Real gasto em compras feitas com o cartão. Como observa Magno Malta, o consumidor paga, ainda que indiretamente, pelo serviço de acúmulo de pontos ou milhas. Mesmo assim, diz ele, muitas vezes não consegue converter suas bonificações em produtos ou serviços, seja devido ao vencimento do prazo para conversão, seja por mudanças no regulamento dos programas.

Com a nova lei, ele espera acabar com essa situação e tornar mais justas as regras dos programas de fidelização de clientes. A matéria será votada de forma terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Assessoria de Comunicação

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Telefone: +55 61 3303-4161/1656
E-mail: magnomalta@senador.gov.br

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