Monitoramento Eletrônico

Lei permite que presos sejam monitorados

   
Preso receberá visitas de um servidor responsável pelo monitoramento 
A lei nº 12.258, publicada ontem no Diário Oficial da União, autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras.

A lei determina que se o preso remover ou mesmo danificar o instrumento de monitoramento eletrônico poderá ter a autorização de saída temporária ou prisão domiciliar revogada, além de regressão do regime e advertência por escrito.

Quem estiver sob monitoramento eletrônico será informado das regras a serem seguidas. Também receberá as visitas do servidor responsável pelo monitoramento, terá de responder aos seus contatos e ainda cumprir suas orientações. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade desse tipo monitoramento.

Substituição

O autor da proposta, o senador Magno Malta (PR/ES), afirma que o equipamento eletrônico também poderá substituir a prisão em casos de crimes de menor potencial ofensivo, como atropelamentos e homicídio culposo, que não tem a intenção de matar. A Assembleia Legislativa de São Paulo já havia aprovado, em 2008, projeto semelhante ao de Magno Malta.

A proposta do deputado Baleia Rossi (PMDB) determinava a utilização de pulseiras ou tornozeleiras equipadas com “chip” em detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional. As tornozeleiras permitiriam ao Estado identificar a localização do preso. De acordo com o projeto, a Secretaria de Administração Penitenciária seria a responsável por fornecer a cada presídio os equipamentos eletrônicos. No entanto, o projeto foi considerado inconstitucional.

Fonte: Diário Web

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