Maioridade Penal

CNBB reafirma em Itaici posição contra redução da maioridade penal no país

SÃO PAULO - Os bispos reunidos na 47ª Assembléia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgaram nota reafirmando posição contrária à redução da maioridade penal no país.

O assunto voltou a ser discutido em abril na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Várias propostas de emenda constitucional reduzem a idade limite para imputabilidade penal para 16 anos. Uma delas estabelece que entre os 16 e 18 anos o jovem pode ser imputado penalmente se, na época em que cometeu o crime, apresentava capacidade para entender a ilicitude de seu ato. Outra, reduz a maioridade penal para 16 anos se o crime cometido pelo adolescente for considerado hediondo ou contrário à vida.

As emendas são dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Magno Malta defende que menores de 18 anos sejam imputáveis por crimes hediondos. Jereissati sugere que a maioridade seja reduzida para 16 anos e uma lei complementar defina os crimes a que ele terá de responder.

Há ainda uma proposta para reduzir a maioridade para 13 anos em caso de crimes hediondos.

Em nota, a CNBB afirma que a redução da maioridade penal não resolve o problema, apenas penaliza ainda mais os adolescentes mais pobres, negros e moradores de periferias e fere acordos como as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Importa ir a suas verdadeiras causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades, nas desigualdades sociais, na insuficiência de políticas públicas sociais, na perda dos valores éticos e religiosos, na banalização da vida e no recrutamento feito pelo narcotráfico", diz a nota.

A CNBB lembra ainda que a Igreja Católica, por meio de comunidades e pastorais, desenvolve projetos sócio-educativos, profissionalizantes e de recuperação cujos resultados podem servir de exemplo à sociedade para implantar ações educativas, não punitivas para os menores de 18 anos.

Veja a íntegra da nota:

"Todas as vezes que fizestes isso a um desses mais pequenos (...) foi a mim que o fizestes" (Mt 25,40)

O Brasil enfrenta uma onda generalizada de violências sob os mais variados aspectos e pontos de vista. São violências que vão desde a negação ou privação dos direitos básicos à vida até àquelas que geram insegurança, apreensão, medo.

Campanhas equivocadas criminalizam crianças, adolescentes e jovens como principais responsáveis dessas ações violentas, quando na verdade, frequentemente, os maiores culpados ficam totalmente impunes.

Os atos violentos, os crimes, o narcotráfico, envolvendo-os, a cada dia, em sua perversa trama, tiram-lhes as possibilidades de plena realização e os afastam de sua cidadania.

Neste contexto, o Senado volta a discutir a redução da maioridade penal com argumentos que poderiam ser usados também para idades menores ainda, como se esta fosse a solução para a diminuição da violência e da impunidade. A realidade revela que crianças, adolescentes e jovens são vítimas da violência. Muitas vezes são conduzidos aos caminhos da criminalidade por adultos inescrupulosos.

A CNBB entende que a proposta de redução da maioridade penal não soluciona o problema.

Importa ir a suas verdadeiras causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades, nas desigualdades sociais, na insuficiência de políticas públicas sociais, na perda dos valores éticos e religiosos, na banalização da vida e no recrutamento feito pelo narcotráfico.

Reafirma a CNBB que a redução da maioridade penal violenta e penaliza ainda mais adolescentes, sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias.

Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional - Constituição Federal, art. 228 - além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumentos que demandam proteção especial para menores de 18 anos.

Crianças, adolescentes e jovens precisam ser reconhecidos como sujeitos na sociedade e, portanto, merecedores de cuidado, respeito, acolhida e principalmente oportunidades.

A Igreja no Brasil conclama os poderes públicos - Executivo, Legislativo e Judiciário - bem como a sociedade civil a debater o assunto. Urge a busca de soluções focadas nas políticas públicas que efetivem melhores condições de vida para todos, na implementação de medidas sócio-educativas previstas no ECA e no desenvolvimento de uma política nacional de combate ao narcotráfico, penalizando com maior rigor a manipulação e o aliciamento de crianças, adolescentes e jovens pelo crime organizado.

A Igreja Católica, através de suas comunidades eclesiais, pastorais, movimentos e entidades sociais, desenvolve projetos sócio-educativos, profissionalizantes, de recuperação de dependentes químicos e de atendimento a adolescentes autores de ato infracional, obtendo resultados que indicam à sociedade caminhos a partir de ações educativas e não punitivas.

A CNBB se une a todos os brasileiros que trabalham para que se cumpra a premissa básica da Constituição Federal, art. 227: "CRIANÇA E ADOLESCENTE PRIORIDADE ABSOLUTA" e reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal.

Fonte: O Globo

Brasília-DF // Esplanada dos Ministérios - Senado Federal - Ala Tancredo Neves, Gabinete 57
Telefone: +55 61 3303-4161/1656
E-mail: magnomalta@senador.gov.br

FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADE
CONECTE-SE A NÓS