Maioridade Penal

Parlamentares apontam avanços nos 18 anos do ECA

ImageEm sessão solene do Congresso para celebrar os 18 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do ECA durante sua tramitação na Câmara, ressaltou nesta quinta-feira que a comemoração da maioridade dessa lei precisa ser um momento de mobilização pelo que ainda há a fazer. "O estatuto veio para pôr abaixo séculos de práticas abusivas contra as crianças e os adolescentes chamados de 'menores' e institucionalizados como indesejáveis", disse.

Ela lembrou os 20 mil meninos e meninas que fizeram uma ciranda, durante a constituinte, e cercaram o prédio do Congresso pedindo a inclusão da Emenda Criança, que culminou nos artigos 227 e 228 da Constituição. Neles está o embrião do ECA, pois os jovens e crianças foram definidos como prioridade absoluta. "Essa foi a primeira lei após a Constituição a levar em conta segmentos da sociedade na elaboração de políticas e ações", disse. Ela ressaltou que nesses 18 anos a mortalidade infantil foi reduzida em 48% no Brasil.

Culpa da sociedade
A senadora Marina Silva (PT-AC) ressaltou na sessão que não se pode responsabilizar os adolescentes por atos violentos ou crimes. Para ela, eles na verdade são vítimas, não causadores desses problemas, e a sociedade deve assumir sua parcela de culpa pela indiferença com que tem tratado jovens e adolescentes.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) lembrou sua atuação à frente do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "Somente em Pernambuco, 100 mil crianças foram retiradas dos canaviais, mas o programa atingiu muitas regiões onde havia risco de trabalho infantil", disse.

O senador Magno Malta (PR-ES) pediu apoio dos deputados para a aprovação do Projeto de Lei do Senado 250/08, que aumenta o rigor contra os crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes previstos no ECA quando praticados pela internet. Aprovado no Senado na sessão que antecedeu a solenidade, o texto foi resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, presidida por Malta.
 
Fonte: Agência Câmara 
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