CPI da Pedofilia

CPI promove modernização das leis antipedofilia

Dos quatro projetos apresentados pela comissão ao Senado, o que endurece o combate à distribuição de pornografia infantil já foi sancionado

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia apresentou quatro projetos para atualizar a legislação, com penas para condenados por pedofilia. O primeiro, já transformado em lei, é o PLS 250/08, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aperfeiçoou as formas de combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil e criminalizou a aquisição e a posse desse material (Lei 11.829/08).


Image

Aguarda análise da Câmara o PLS 126/08, que modifica o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) para determinar a prisão preventiva de extraditandos, desde que feita por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requeren


te, mas também a requerimento do Ministério Público ou por representação da Polícia Federal. Além disso, a representação da autoridade policial brasileira perante o Supremo Tribunal Federal – para a prisão do suspeito – poderá ser instruída por meio de um documento da Interpol (difusão internacional ou difusão vermelha), aceito como mandado de prisão internacional em diversos países, como a Argentina e os integrantes da União Européia.

Outro projeto originário da CPI da Pedofilia é o PLS 275/08, que criminaliza a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, a exploração sexual ou o abandono. De acordo com o texto, poderão ser presos os pais que induzirem seus filhos menores de 18 anos à prostituição e os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais onde ocorre essa prática.

A matéria estabelece ainda que as pessoas que facilitarem a exploração sexual infantil ou dificultarem a saída de menores de situações de abuso ou prostituição poderão ser condenadas a penas que variam de cinco a 12 anos de prisão. Também prevê aumento de pena quando o crime é praticado sob violência ou ameaça e quando resulta em ganho financeiro para o adulto que agencia a exploração sexual do menor. O projeto será votado no Plenário do Senado.V O PLS 494/08 pretende definir a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados mantidos por fornecedores de serviço de informática a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes. A proposição está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
 
Fonte: Jornal do Senado
Brasília-DF // Esplanada dos Ministérios - Senado Federal - Ala Tancredo Neves, Gabinete 57
Telefone: +55 61 3303-4161/1656
E-mail: magnomalta@senador.gov.br

FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADE
CONECTE-SE A NÓS