CPI da Pedofilia

Comitê gestor aponta falha na lei para combater pedofilia

Ao depor ontem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, o secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Augusto Cesar Gadelha Vieira, reclamou da falta de legislação específica que obrigue os provedores de internet a armazenarem evidências de crimes cometidos pela rede, como pornografia infantil.

Também membro do Comitê Gestor da Internet - organismo formado por representantes do governo federal e de entidades sociais -, Gadelha lamentou que o órgão não disponha de meio legal para obrigar os provedores a manterem os dados de acesso pelo prazo de três anos por ele recomendado.

- Apesar da recomendação, qualquer empresa provedora pode alegar que não há nenhuma imposição legal para seu cumprimento - disse.

O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), solicitou a designação de um membro do comitê para ajudar a comissão a elaborar um projeto que corrija as falhas apontadas na legislação brasileira sobre o assunto.

Demi Getschko, outro representante do comitê, disse que o desmonte de quadrilhas cibernéticas só será possível com ação direta contra os ofensores, em vez de controlar a rede.

Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) sugeriu ao comitê ampliar a distribuição à população da Cartilha de Segurança para Internet.
 
Fonte: Jornal do Senado
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